Contrato

05/01/2018 21:35

 

CONTRATO DE ADESÃO DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET (SVA) E OUTRAS AVENÇAS.

 

1. DAS PARTES

 

São partes deste contrato ULTRANET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME, com sede na Rua Marcílio Dias, 611, Igapó, Cidade de Natal e Estado RN, inscrita no CNPJ sob o nº 10.282.727/0001-62, neste ato representada na forma de seu contrato social doravante denominada “CONTRATADA” e a pessoa física ou jurídica qualificada no formulário de adesão, doravante denominada CONTRATANTE.

 

1.1 DO OBJETO

OBJETO: O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço de conteúdo de provedor de Internet, caracterizado como Serviço de Valor Agregado (SVA) pela Lei 9472/97 (Lei Geral das Telecomunicações)

2. DO FORMULÁRIO DE ADESÃO

2.1 O CONTRATANTE declara serem verdadeiras as informações lançadas no formulário de adesão, sob as penas da lei penal e cível. Este contrato será válido com a assinatura do CONTRATANTE no referido formulário de adesão, bem como na prática de qualquer ato ou fato através do qual o CONTRATANTE exteriorize a sua aceitação aos serviços oferecidos.

2.2. Este contrato será considerado válido, para todos os fins e efeitos de direito, em virtude da assinatura de próprio punho pelo CONTRATANTE, ou ainda através da prática de fato ou ato em que o CONTRATANTE manifeste de modo inequívoco sua aceitação aos SERVIÇOS oferecidos, como, por exemplo, o pagamento do preço devido (total ou parcial), a permissão de instalação dos equipamentos necessários ao serviço, etc. Não obstante o exposto nesta cláusula, a aceitação da CONTRATADA está condicionada à aprovação dos dados cadastrais do CONTRATANTE.

3. DEFINIÇÕES

3.1. Para os fins deste contrato e das normas complementares do serviço, são adotadas as seguintes definições:

3.1.1. Internet 1. rede mundial de computadores surgida nos anos 60 e popularizada a partir dos anos 90. Permite que usuários de vários tipos de computadores e redes no mundo inteiro se comuniquem por meio de um protocolo comum. É uma hierarquia de três níveis composta de redes backbone, redes intermediárias e redes locais.

3.1.2. provedor de serviço de conexão à Internet (PSCI) 1. entidade que presta o serviço de conexão à Internet.

3.1.3. Provedor de serviços Internet (PSI) 1. uma organização oferecendo e provendo serviços Internet ao público e possuindo seus próprios servidores para prover os serviços oferecidos.

3.1.4. Serviço de Valor Adicionado (SVA): é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

3.1.5 Transmission Control Protocol/Internet Protocol (TCP/IP): ou Protocolo de Controle de Transmissão /Protocolo da Internet) se refere ao conjunto de protocolos utilizados na Internet. Ele inclui uma série de padrões que especificam como os computadores vão se comunicar e cria convenções para interconectar redes e para o roteamento através dessas conexões.

3.1.6 Domain Name System (DNS): ou Sistema de Nomes de Domínios. É uma base de dados hierárquica,distribuida para a resolução de nomes de domínios em endereços IP e vice-versa.

3.1.7 File Transfer Protocol (FTP): Ou Protocolo de Transferência de Arquivo, indica o padrão de comunicação utilizado na cópia de arquivos entre computadores remotos em uma rede que utiliza o TCP/IP, incluindo operações de Internet (Servidor FTP e Cliente/Usuário). Este protocolo disponibiliza os comandos de FTP usados para manipular os arquivos, tais como listar arquivos e diretórios (pastas) no computador remoto

3.1.8 Network News Transport Protocol (NNTP): ou Protocolo de Transferência de Notícias em Rede é um padrão Internet. Ele é baseado em uma conexão orientada a fluxo de dados entre um cliente em qualquer ponto da rede e um servidor em uma máquina que mantém as notícias armazenadas.

3.1.9 Simple Mail Transfer Protocol (SMTP): o protocolo usado no sistema de correio eletrônico na arquitetura Internet TCP/IP. Um usuario, ao desejar enviar uma mensagem, utiliza o modulo interface com o usuário para compor a mensagem e solicita ao sistema de correio eletrônico que a entregue ao destinatário.

3.1.10 Post Office Protocol (POP3): é um sistema de envio de correio eletrônico que utiliza um software específico para o envio, recebimento e armazenamento de mensagens, como Outlook, Netscape Messenger, Eudora, etc. (esses softwares são denominados clientes de correio eletrônico).

3.1.11 Hyper Text Transfer Protocol (HTTP): ou Protocolo de Transferência de Hipertexto que é um protocolo que permite o funcionamento da interface gráfica na Internet.

4. DO OBJETO

4.1. Este contrato tem por objeto a prestação dos serviços da CONTRATADA ao CONTRATANTE, doravante “SERVIÇOS”,

consistindo na prestação de serviço de conteúdo de provedor de Internet suportada por rede de transporte via cabeamento estruturado e/ou ondas de rádio.

4.2. De acordo com a legislação vigente, os SERVIÇOS da CONTRATADA por se constituírem em serviço de valor adicionado, serão suportados por uma rede de transporte via cabeamento e/ou ondas de rádio.

5. DOS SERVIÇOS

5.1. O SERVIÇO é o de fornecimento de conectividade IP – Internet Protocol, que suporta aplicações TCP/IP – Transmission Control Protocol / Internet Protocol, e provê acesso à rede mundial Internet. São acessos permanentes, incorporando a rede do CONTRATANTE à Internet através de linhas privativas dedicadas. O serviço torna disponível por meio de conexões diretas, via cabeamento e/ou ondas de rádio com velocidade conforme contratada no formulário de adesão.

5.1.1. Para a utilização dos serviços oferecidos, a CONTRATADA permitirá acesso pelos protocolos HTTP, HTTPS, FTP, POP2, POP3, POP3S, SMTP, SMTPS, DNS, NNTP, NNTPS, H.323 Protocol, Caixa Econômica:, RAS, ReceitaNet, CEF, CAT, Ping, ICMP , permitindo assim o acesso aos serviços básicos para navegação na internet.

5.2. Para usufruir de todas as facilidades do SERVIÇO, o CONTRATANTE deverá possuir pelo menos um equipamento executando o protocolo TCP/IP, que é o elemento comum de conectividade na rede Internet.

5.3. O SERVIÇO será prestado de forma ininterrupta, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo-se sábados, domingos e feriados, a partir da data de sua ativação até o término deste contrato, ressalvadas as interrupções provocadas por falhas independentes da vontade da CONTRATADA como problemas advindos da falta de fornecimento de energia ou paralização momentânea dos serviços de comunicação ou ainda por motivos de força maior. Neste último caso, o serviço será restabelecido com a maior urgência possível.

5.4. A CONTRATADA se limita a oferecer a prestação dos SERVIÇOS e não se obriga a qualquer responsabilidade por aconselhamento, escolha, ou por segurança de dados, ou por danos causados por vírus ou terceiros. Este contrato tem por objeto exclusivamente obrigações de meios, independentemente dos resultados obtidos pelo CONTRATANTE em função da escolha e da utilização dos SERVIÇOS. O CONTRATANTE deverá providenciar, por sua iniciativa e às suas expensas, os serviços complementares, garantias e seguros que entender apropriados.

5.5. O CONTRATANTE deverá manifestar por escrito, antes da assinatura do contrato, qualquer dúvida ou solicitação em relação aos SERVIÇOS. A adesão ao contrato implica aceitação integral dos SERVIÇOS e da delimitação da responsabilidade da CONTRATADA.

5.6. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender ou alterar qualquer característica dos SERVIÇOS, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE, via meio eletrônico, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

5.7 Para a utilização dos serviços O CONTRATANTE deverá disponibilizar computador que permita acesso à internet:

5.8. A CONTRATADA não se responsabiliza por aconselhamento, escolha, ou por segurança de dados, ou por danos causados por vírus ou hackers, uma vez que este contrato tem por objeto obrigação de meios, independentemente dos resultados obtidos pelo CONTRATANTE em função da escolha e da utilização dos serviços.

6.0. DA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS – DO COMODATO

6.1 A CONTRATADA disponibilizará para o CONTRATANTE, quando necessário, em regime de comodato os equipamentos descritos no anexo 1, ficando o CONTRATANTE responsável pelos mesmos na forma dos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro, devendo restituí-los à CONTRATADA, caso haja rescisão do presente contrato em qualquer tempo.

6.2 A instalação dos equipamentos, que está sujeita a aprovação dos dados cadastrais do CONTRATANTE, e de análise técnica da CONTRATADA, ocorrerá em data a ser agendada com o CONTRATANTE, após a assinatura do contrato.

6.3 É vedado ao CONTRATANTE ceder, gratuito ou onerosamente, os EQUIPAMENTOS ou ainda destiná-los a finalidade diversa da aqui pactuada, sob pena de rescisão contratual.

7.0 EQUIPAMENTO

7.1 O equipamento instalado no Contratante é para uso exclusivo do serviço prestado pela Contratada nas seguintes condições:

7.1.1ALUGUEL: válido pelo período deste contrato e com devolução ao término deste com garantia permanente sem custo ao cliente exceto nos causos de: raios, roubo ou dano físico.

Conforme especificado no formulário de adesão.

8.0 DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1 Além daquelas implícita e explicitamente citadas neste contrato, são obrigações do CONTRATANTE:

8.1.1. Efetuar pontualmente os pagamentos devidos pelo SERVIÇO à CONTRATADA ou a entidade designada para recebê-los;

8.1.2 Participar do espírito cooperativo da Internet, não desenvolvendo, voluntária ou involuntariamente, ações que prejudiquem o bom funcionamento dos serviços da rede, zelando também para que seus clientes tampouco o façam;

8.1.3 Zelar pelo cumprimento da legislação pertinente, não propiciando a divulgação, própria ou por parte de seus clientes, de material e informações cuja divulgação seja ilegal;

8.1.4 É vedado ao CONTRATANTE o uso inadequado dos SERVIÇOS. São consideradas formas inadequadas de uso dos SERVIÇOS, dentre outras:

a) invasão de privacidade ou intimidade de terceiros, buscando, ainda, acesso a senhas e dados privativos, modificando arquivos ou assumindo, sem autorização, a identidade de terceiros;

b) obtenção de acesso não autorizado, tais como tentativas de fraudar autenticação de terceiros clientes da CONTRATADA ou segurança de qualquer servidor, provedor, rede ou conta, também conhecido como “cracking”. Isso inclui acesso a dados não disponíveis para o CONTRATANTE, e/ou colocar à prova a segurança de outras redes;

c) interferir nos SERVIÇOS de outros clientes da CONTRATADA, bem como provocar o congestionamento de redes, ou tentativas deliberadas de sobrecarregar um servidor;

d) desrespeitar as leis aplicáveis aos SERVIÇOS, inclusive as sobre segurança, confidencialidade, propriedade intelectual, de natureza cível ou criminal;

e) permitir, facilitar ou incitar, direta ou indiretamente, o acesso não autorizado de qualquer natureza a computadores ou a redes da CONTRATADA ou de qualquer outra entidade ou organização;

f) pôr em risco a procedência, autenticidade, integridade ou sigilo das informações ou dados da CONTRATADA ou de terceiros;

g) prejudicar intencionalmente usuários da Internet, através do desenvolvimento de programas, vírus, códigos nocivos e/ou “cavalos-de-tróia”, acesso não autorizado a computadores, alterações de arquivos, programas e dados residentes na rede, e utilização de “cookies” em desacordo com as leis e/ou com as melhores práticas de mercado;

h) utilização para tráfego de voz sobre IP, bem como a disponibilização dos SERVIÇOS para servidores WEB, FTP, correio eletrônico e outros.

8.1.5 A CONTRATADA, ao verificar que o CONTRATANTE está se utilizando dos recursos de forma inadequada, enviará comunicação a este, para que restabeleça imediatamente o uso normal dos SERVIÇOS, sem embargo das cominações legais. Caso o CONTRATANTE não cesse o uso inadequado dos SERVIÇOS após comunicação da CONTRATADA fixando prazo respectivo, ficará rescindido o presente contrato, de pleno direito, conforme cláusula 12 abaixo, sem prejuízo de multa equivalente e de indenização de perdas e danos, conforme apurados.

8.1.6 CONTRATANTE É totalmente responsável pelo uso dos SERVIÇOS, nos estritos termos das normas vigentes, inclusive as oriundas de tratados internacionais.

8.1.7 Os SERVIÇOS destinam-se ao uso exclusivo do CONTRATANTE, vedada a sua utilização para outros fins que não a recepção e transmissão interna e de acesso à Internet, responsabilizando-se o CONTRATANTE, pela sua boa e fiel guarda.

8.1.8 Fica expressamente vedado ao CONTRATANTE, entre outros, sujeitando-se a todas as cominações legais decorrentes, inclusive a rescisão contratual: (a) proceder à alteração por conta própria, do local de instalação; (b) realizar, direta ou indiretamente, a instalação de extensão(ões) ao local de instalação, para conexão adicional de outros computadores ou equipamentos de informática; (c) retransmitir sinal a terceiros e; (d) modificar, por conta própria, qualquer configuração.

8.1.9 Todas as atividades praticadas pelo CONTRATANTE, no uso dos SERVIÇOS são de sua exclusiva responsabilidade, não tendo a CONTRATADA, dentre outras, qualquer responsabilidade pelo conteúdo das informações trocadas, enviadas e/ou recebidas pelo CONTRATANTE no uso dos SERVIÇOS, nem por qualquer fiscalização ou censura.

8.1.10 Observada a legislação aplicável, o CONTRATANTE, expressa e formalmente, exime a CONTRATADA de qualquer responsabilidade de qualquer forma relativa ao acesso, operações e transações que realizar mediante o uso dos SERVIÇOS, e de qualquer responsabilidade quanto à eventual inadequação da utilização dos SERVIÇOS aos fins visados pelo contratante, sendo certo que, em nenhuma hipótese, a CONTRATADA poderá ser responsabilizada por prejuízos ou danos diretos, indiretos ou especiais (incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, perdas de receita, interrupção de negócios e perda de informações comerciais) decorrentes e/ou relacionados a este contrato, ainda que a CONTRATADA tenha sido avisada quanto à possibilidade de ocorrência tais danos ou prejuízos. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da CONTRATADA, contratual ou extracontratual, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, relativos a este contrato, estará limitada, no máximo, ao equivalente ao total de mensalidades pagas pelo CONTRATANTE, segundo o prazo de vigência decorrido.

8.1.11 O CONTRATANTE manterá, ainda, a CONTRATADA a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações, de qualquer natureza, que envolvam o acesso, operações e transações por ele realizados através do uso dos SERVIÇOS, assumindo, por conseguinte, todos os ônus decorrentes de tais reivindicações, tais como multas, indenizações de perdas e danos, custas judiciais e honorários de advogado.

8.2. Além daquelas implícita e explicitamente citadas neste contrato, são obrigações da CONTRATADA:

8.1.1. Zelar pela qualidade técnica do SERVIÇO, empenhando-se para a manutenção de patamares de qualidade e disponibilidade condizentes com as expectativas do CONTRATANTE;

8.1.2. Notificar paradas programadas para manutenção preventiva e/ou corretiva com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de correio eletrônico, salvo casos emergenciais que serão justificados posteriormente;

8.1.3. Atender a reclamações do CONTRATANTE sobre falhas no SERVIÇO;

8.1.4 Fazer diagnóstico das falhas no serviço relatadas pelo CONTRATANTE, eliminando os defeitos nos componentes sob sua responsabilidade;

8.1.5. Atender a reclamações ou pedidos de esclarecimento do CONTRATANTE sobre cobrança do SERVIÇO.

9. DA INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

9.1. É do conhecimento do CONTRATANTE que a disponibilidade integral da utilização dos SERVIÇOS pelo CONTRATANTE depende de fatores inerentes à Internet e/ou à rede de transporte e alheios ao controle da CONTRATADA, razão pela qual o CONTRATANTE compreende e aceita integralmente quaisquer ônus diretos ou indiretos devidos a eventuais interrupções e/ou suspensões, parcial ou total, dos SERVIÇOS.

9.2. A CONTRATADA não será responsável, em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza, causados, direta ou indiretamente, pela interrupção, suspensão, atraso ou término dos SERVIÇOS.

9.3. O CONTRATANTE em débito maior que 07 (cinco dias) após o vencimento do boleto da CONTRATADA estará sujeito à imediata suspensão dos SERVIÇOS prestados pela CONTRATADA, sem prejuízo das disposições contidas na cláusula 12.

9.3.1. sem prejuízo do disposto acima, se o CONTRATANTE estiver em atraso com o pagamento de qualquer quantia devida à CONTRATADA, por mais de 15 (quinze) dias, ficará também sujeito à retirada dos equipamentos, cancelamento do serviço por inadimplência e a possibilidade a critério da CONTRATADA da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

9.3.2. O restabelecimento dos SERVIÇOS fica condicionado ao pagamento do débito, acrescido dos respectivos encargos financeiros.

10. DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1 Pela prestação do SERVIÇO, o CONTRATANTE remunerará mensalmente a CONTRATADA, ou entidade por ela designada, de acordo com os valores e condições de pagamento especificados no formulário de adesão, que é parte integrante deste contrato.

10.2 Adicionalmente, o CONTRATANTE pagará, por ocasião da assinatura do presente contrato, o valor especificado no formulário de adesão deste contrato como Taxa de Adesão, valor este não reembolsável em caso de rescisão do presente contrato por decisão unilateral do CONTRATANTE.

10.3 No caso de mudança de endereço, será devida pelo CONTRATANTE à CONTRATADA uma nova taxa de adesão, no valor praticado pela CONTRATADA naquela oportunidade.

10.4 A cobrança será feita por instrumento adequado, escolhido à critério da CONTRATADA, a ser entregue até cinco dias antes da data de vencimento.

10.4.1 A cobrança poderá ser realizada por meio de boleto bancário na forma de carnê semestral com o vencimento na data escolhida pelo cliente.

10.5 Os pagamentos referidos no formulário de adesão deste contrato deverão ser efetuados até a data de vencimento dos mesmos. Havendo atraso no pagamento de qualquer quantia devida à CONTRATADA, nos termos deste contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA:(a) multa de 3% (três por cento) sobre o valor devido; (b) correção monetária apurada, segundo a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas IGP-DI, ou outro índice que o substitua, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; e (c) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata dia, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação.

10.6 O atraso dos pagamentos por mais de 15 (quinze) dias implicará na possibilidade do cancelamento do serviço, não impedindo a cobrança do SERVIÇO objeto do presente contrato, até o pagamento total dos débitos, e encargos devidos.

10.7 O valor da mensalidade será reajustado segundo a periodicidade mínima admitida em lei, com base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.

10.8 Ocorrendo elevação dos custos dos SERVIÇOS prestados pela CONTRATADA, em decorrência, por exemplo, de aumento real no preço dos serviços de telecomunicações, de instituição de tributos, contribuições ou outros encargos de qualquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste contrato, ou mesmo alterações em suas alíquotas, etc., a CONTRATADA poderá aumentar a mensalidade paga pelo contratante em razão dos custos adicionais ora mencionados, sem prejuízo do reajuste previsto na subcláusula acima. Caso o aumento dos custos, por onerosidade excessiva, torne  inviável a prestação dos SERVIÇOS, e não permitindo a legislação vigente à época o referido aumento, fica assegurada à CONTRATADA a resilição do presente contrato, sem quaisquer ônus para a mesma, mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias.

10.10 Na necessidade de utilização de meios legais para efetivação da cobrança, as despesas daí decorrentes serão suportadas pelo CONTRATANTE, acrescidas de 10% (dez por cento) do valor do débito se esse for pago amigavelmente, e 20% (vinte por cento) em caso de recebimento judicial.

11. DA VIGÊNCIA

11.1. O presente contrato terá vigência de 1 (hum) ano, a contar da data de sua assinatura ou do contrato de adesão. Findo este contrato, um novo prazo poderá ser estabelecido, por igual período, se não houver oposição de qualquer uma das partes mediante comunicado formal, e que seja apresentado num prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da data de término deste.

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. A CONTRATADA é e será a única e exclusiva titular de todos os direitos relativos a todas e quaisquer marcas, direitos autorais, invenções, descobertas, patentes, licenças, segredos comerciais ou industriais, relacionados direta ou indiretamente aos recursos, não podendo o CONTRATANTE utilizar nenhuma das marcas, direitos autorais, invenções, descobertas, patentes, licenças, segredos comerciais ou industriais, acima referidos, sob qualquer circunstância, mesmo após terminado, resilido ou rescindido este contrato, sob pena de arcar com indenização de perdas e danos, a serem apurados judicialmente.

13. DA RESCISÃO

13.1. O presente contrato será considerado rescindido, de pleno direito, nos casos previstos em lei, ou se qualquer das partes requerer concordata ou autofalência, ou se deixar, ainda, de elidir, no prazo legal, pedido de falência contra ela ajuizado, ou, ainda, se for liquidada por decisão voluntária ou legal.

13.2. O presente contrato poderá, ainda, ser rescindido, sujeitando à incidência de multa e de perdas e danos, conforme o caso, nas seguintes hipóteses:

a. o não pagamento de qualquer quantia devida pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, em prazo superior a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento;

b. violação, pelo CONTRATANTE, de quaisquer normas e/ou regras aplicáveis aos SERVIÇOS;

c. uso inadequado, pelo CONTRATANTE, dos SERVIÇOS;

d. descumprimento, pelas partes, de quaisquer das cláusulas e/ou condições do presente contrato.

13.3. O presente contrato será rescindido em caráter definitivo pela CONTRATADA, caso o atraso nos pagamentos ultrapasse 15 (quinze) dias, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo da exigibilidade do débito, acrescido de multa, juros de mora, correção monetária e de todas as demais despesas envolvidas, tais como custas cartoriais, judiciais e honorários advocatícios.

13.4. Antes de dar o presente contrato por rescindido, poderá a parte prejudicada, a seu único e exclusivo critério, notificar a infratora para que, em prazo que estabelecer, sane a falta; em não sendo atendida a notificação, independentemente de novo aviso, ficará caracterizada a rescisão.

13.5. O CONTRATANTE poderá, ainda, denunciar o presente contrato, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias à CONTRATADA, permanecendo o CONTRATANTE, responsável pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do presente contrato até a data do seu cancelamento efetivo.

13.6. Na data da rescisão, isto é, 30 (trinta) dias após a comunicação do aviso prévio, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA, a titulo de multa compensatória, o equivalente a 3 (três) mensalidades.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Fica vedada a cessão ou a transferência, gratuitas ou onerosas, dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato a terceiros, ressalvada a possibilidade de a CONTRATADA ceder quaisquer direitos do presente contrato a qualquer empresa pertencente, direta ou indiretamente a seu grupo econômico, bem como empresa coligada, controlada, controladora e/ou afiliada.

14.2. Toda e qualquer comunicação ou notificação de uma parte à outra somente será considerada como efetivada se (a) entregue pessoalmente, contra recibo; (b) enviada por carta registrada, com aviso de recebimento ou (c) transmitida por fax ou por correio eletrônico (e-mail) com confirmação ou comprovação de recebimento.

14.3. O presente contrato obriga os contratantes e seus sucessores a qualquer título.

14.4. Fica expressa e irrevogavelmente avençado que a abstenção do exercício, por qualquer das partes, de direito ou faculdade ou a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra parte, não constituirá novação e/ou renúncia. O recebimento de mensalidades ou parcelas subseqüentes não importa em quitação das mensalidades ou parcelas anteriores.

14.5. O presente contrato substitui e revoga todos os entendimentos verbais ou escritos havidos anteriormente entre as partes.

14.6. A CONTRATADA e seus prepostos não se responsabilizarão, em nenhuma hipótese, por perdas e/ou danos de qualquer natureza, causados direta ou indiretamente ao CONTRATANTE, seus prepostos ou a terceiros, resultantes da má utilização do SERVIÇO ora contratado.

14.7. Fica eleito o Foro Central da cidade de Natal-RN como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, salvo se o CONTRATANTE ajuizar ação em foro de seu domicílio.

 

____________, de ___________________________ de 2018.

 

 

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ULTRANET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME

CNPJ: 10.282.727/0001-62

 

 

______________________________________________________

CONTRATANTE

 

 

 

 

FORMULÁRIO DE ADESÃO

CONTRATO DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET (SVA) E OUTRAS AVENÇAS.

QUALIFICAÇÃO DO CONTRATANTE

Nome:

Endereço:

Bairro:                                       Cep:                             Cidade:                         UF:

CPF:                                                              RG:

Telefone:                                                      ZAP:                                     

E-mail:                                                                                                                                 

EQUIPAMENTO:

(   ) ALUGUEL: sem custo ao cliente exceto nos causos de roubo ou dano físico causado ou por culpa do próprio comodatário.

(    ) Próprio: Cliente com equipamento próprio e de responsabilidade total do mesmo.

 

QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA

Razão Social: ULTRANET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME

Nome Fantasia: ULTRANET

CNPJ: 10.282.727/0001-62                                                                                                                                         

End: Rua Marcílio dias, 611, Igapó, Natal/RN de Cep: 59104-220

Cidade: Natal                                     UF: RN

Telefone: 98719-2225 (OI /  Whatsapp)

E-mail: ultranetrn@hotmail.com

 

PREÇOS:

Especificação Valor em Reais Vencimento:

 

Taxa de Adesão:

(   ) R$ 100,00 (cem reais)     

(   ) R$ ________,00 (__________________________________)       

A ser paga na assinatura do contrato.

 

Assinatura Mensal do Plano:

1.       (  ) Promo 1 até 1MB: no valor de R$ 29.90 (vinte nove reais e noventa centavos).

2.       (  ) Promo 3 até 3MB: no valor de R$ 60,00 (sessenta reais.

3.       (  ) Promo 5 até 5MB: no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).

4.       (  ) Promo 10 até 10MB: no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).

*Planos e Valores dependendo da disponibilidade do serviço na localidade.

 

Locação do equipamento de recepção wireless ou rede cabeada composto de:

1.       ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

Data do vencimento escolhido:

1.       (  ) 01     (  ) 05    (  ) 10      (  ) 15    (  ) 20     (   )25

 

Modalidade de Serviço (   ) residencial (   ) comercial

Com a assinatura do presente formulário, O CONTRATANTE declara que:

1- Todas as informações por ele fornecidas neste formulário são de sua única e exclusiva responsabilidade, respondendo integralmente pela procedência e veracidade das mesmas;

2- Concorda com a utilização destes dados cadastrais para fins administrativos, marketing, troca e conferência;

3- Reconhece ter recebido a informação de que o contato de prestação de serviços encontra-se disponível, na íntegra, no site da CONTRATADA na internet no endereço eletrônico: http://ultranet.webnode.pt/contrato/

OS PREÇOS AQUI ESTAMPADOS SÃO PROMOCIONAIS E COM VALIDADE SOMENTE ATÉ 31.12.2018

 

Natal, _____ de _______________ de 2018.

 

______________________________________________________

Contratante